TSE multa Meta em R$ 7,5 milhões por descumprir regras eleitorais

Voto do relator do TSE contra a Meta

O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira (10) pela aplicação de multa de R$ 7,5 milhões contra a Meta por descumprir decisões da Corte durante o processo eleitoral. A penalidade refere-se ao não cumprimento de prazos estabelecidos pelo tribunal para implementação de medidas que assegurassem paridade de tratamento entre candidatos à presidência.

Falhas no cumprimento das determinações

Conforme a análise do ministro, a Meta, proprietária do Facebook, WhatsApp e Instagram, deixou de atender integralmente aos prazos fixados pelo TSE. Além disso, a empresa forneceu informações de maneira fragmentada ao tribunal, utilizando linguagem técnica e estrangeira, o que prejudicou a verificação das justificativas técnicas apresentadas para explicar as deficiências operacionais.

O descumprimento incluiu questões críticas para a transparência do processo eleitoral. A Procuradoria-Geral Eleitoral identificou que a empresa não adotou procedimentos isonômicos no tratamento de denúncias, não forneceu informes individualizados sobre anúncios reavaliados ou suspensos, não apresentou relatórios das providências efetivamente adotadas e tampouco reapresentou documentação sigilosa em língua portuguesa.

Origem da ação contra a Meta

A ação que originou o julgamento foi proposta pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reeleito nas eleições. A campanha petista denunciava tratamento desigual na distribuição de conteúdos políticos e na veiculação de anúncios eleitorais durante o segundo turno do pleito. A acusação sugeria que a Meta teria restringido seletivamente a disseminação de publicações vinculadas ao campo político da coligação governista e descumprido obrigações previstas na legislação eleitoral.

Argumentação sobre transparência algorítmica

No voto, Bellizze ressaltou que as plataformas digitais possuem poder informacional substancial, que é condicionado por sistemas algorítmicos pouco transparentes, exercendo influência significativa sobre a circulação de informações políticas e a formação da vontade do eleitor. Para o ministro, a proteção do pluralismo político, da igualdade de oportunidades entre candidaturas e da autonomia do eleitor exige mecanismos efetivos de governança algorítmica, auditorias e fiscalização robustos.

Bellizze afirmou que esses mecanismos são essenciais para verificar o cumprimento dos deveres de transparência e de cuidado que recaem sobre as empresas de tecnologia. Segundo ele, as normas do TSE impõem aos provedores responsabilidades específicas direcionadas à proteção da integridade do processo eleitoral, decorrentes de sua função social e de seu dever de cuidado com a sociedade.

Desafios na implementação de decisões judiciais

O relator destacou que o caso da Meta evidenciou as dificuldades em tornar efetivas as providências impostas pelo tribunal. Conforme sua avaliação, as medidas foram cumpridas de forma tardia, incompleta ou através de declarações cuja verificação depende exclusivamente de dados que apenas a empresa detém. Essa dificuldade de verificação independente foi um fator determinante na decisão de aplicar a multa.

Bellizze ressalvou que não foi possível apontar atuação deliberada da Meta para desequilibrar o pleito, afirmando que tal comprovação exigiria produção de prova substancial, o que não era viável no escopo do processo em análise.

Posição da defesa da Meta

A advogada Patrícia Martins, representante legal da empresa, afirmou que todas as ordens do tribunal foram adequadamente cumpridas pela Meta. Segundo ela, não foram apontados direcionamentos políticos no processo, havendo apenas deficiências técnicas que foram corrigidas rapidamente e devidamente explicadas. A defesa negou categoricamente qualquer interferência da plataforma em favor de candidatos ou grupos políticos específicos e reafirmou o compromisso da empresa com a legislação brasileira e o tratamento equitativo de todos os espectros políticos.

Argumento da campanha sobre soberania nacional

Angelo Ferraro, advogado da campanha presidencial, contextualizou o julgamento além da questão técnica de anúncios, elevando o debate ao patamar de soberania nacional e liberdade de voto. Conforme sua argumentação, durante a eleição a Meta teria deixado de funcionar como mera plataforma, assumindo papel de agente político e supostamente favorecendo uma candidatura. Ferraro enfatizou que nações soberanas não aceitam influência de empresas internacionais sobre seus processos eleitorais.

Histórico das decisões do tribunal

Durante o período de campanha, o ministro Bellizze já havia determinado que a Meta garantisse tratamento igualitário entre as candidaturas de Lula e de Flávio Bolsonaro, candidato derrotado pelo PL. Essa decisão foi mantida por unanimidade pelo plenário do TSE. Mesmo após essa determinação formal, a Procuradoria-Geral Eleitoral avaliou que a empresa continuou deixando de cumprir parcialmente as determinações da Corte, identificando inclusive indicativos de violação renovada dos princípios de isonomia no uso de ferramentas de inteligência artificial.