Fachin decide por sigilo parcial em inquérito de fake news
Decisão sobre o sigilo parcial do inquérito de fake news
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) a manutenção do sigilo parcial do inquérito de fake news, equilibrando a transparência com a proteção de dados sensíveis coletados ao longo de sete anos de investigação. A decisão do ministro diverge da posição defendida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia solicitado o sigilo integral dos arquivos.
Após o arquivamento do inquérito de fake news, iniciado há mais de sete anos para investigar ataques e ameaças contra integrantes da corte suprema, Fachin estabeleceu um procedimento específico para garantir a divulgação parcial das informações. O acervo investigativo compreende mais de 12 mil páginas distribuídas em 57 volumes e mais de 100 anexos, representando um extenso registro de sete anos de apurações.
Proteção da intimidade e privacidade no inquérito de fake news
A determinação de Fachin preserva informações que envolvem a intimidade e a vida privada de investigados e de autoridades públicas mencionadas ao longo das investigações do inquérito de fake news. Conforme estabelecido na decisão, após a separação dos dados sensíveis, o STF deverá proceder com o levantamento do sigilo das demais informações disponíveis nos autos.
Em sua fundamentação jurídica, Fachin citou diversos dispositivos legais que sustentam a decisão. O ministro referenciou o artigo 5º, incisos X e LXXIX da Constituição Federal, que tratam da inviolabilidade da intimidade e da vida privada; o artigo 31, parágrafo 1º, inciso I da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011); e os artigos 2º, inciso IV, e 6º, incisos III e VII, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Procedimento de formação de apenso com publicidade restrita
O procedimento estabelecido por Fachin prevê a formação de um apenso com publicidade restrita, destinado especificamente a resguardar os direitos fundamentais envolvidos no inquérito de fake news. Essa medida permite que informações estratégicas e sensíveis sejam protegidas enquanto se garante o acesso público às demais documentações.
Segundo a decisão, após a conclusão desse procedimento de separação, o sigilo dos autos deverá ser imediatamente levantado, em consonância com os princípios constitucionais de transparência e acesso à informação pública. Fachin ressaltou que essa abordagem equilibra a necessidade de transparência com a proteção de direitos fundamentais.
Posição divergente da Procuradoria-Geral da República
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu uma posição mais restritiva quanto à divulgação dos dados do inquérito de fake news. Para Gonet, a investigação envolveu um número significativo de pessoas cujas informações possuem elevada sensibilidade estratégica relacionada à segurança institucional do STF e de autoridades da República.
Em sua manifestação, Gonet argumentou que o acervo acumulado durante sete anos de investigação guarda informações críticas sobre a segurança estrutural e institucional dos ministros do tribunal e de altas autoridades. O procurador destacou que os autos registram ameaças e elementos relacionados à integridade física e operacional de agentes públicos no exercício de funções centrais do Estado.
Dados sensíveis no inquérito de fake news
De acordo com a posição da PGR, mais de 50 volumes do inquérito de fake news contêm dados pessoais, bancários e fiscais de empresas, instituições e investigados. Gonet ressaltou que a divulgação indiscriminada dessas informações poderia expor vulnerabilidades que a investigação buscou proteger ao longo de todos esses anos.
O procurador-geral argumentou ainda que o inquérito de fake news ultrapassa a marca de 12 mil folhas e reúne um universo amplo de pessoas, potencializando riscos concretos de afetação da segurança das autoridades protegidas. Segundo Gonet, a divulgação poderia expor negativamente as pessoas citadas na investigação, violando seus direitos fundamentais de privacidade.
Fundamentação constitucional e legal
A PGR fundamentou sua posição na Constituição Federal, que permite restringir o acesso a informações para proteger a intimidade das pessoas ou o interesse social. Gonet afirmou que a Constituição oferece bases legítimas para manter certos dados do inquérito de fake news sob sigilo, especialmente quando envolvem questões de segurança institucional.
Na avaliação da procuradoria, as pessoas e empresas mencionadas no inquérito de fake news poderiam solicitar diretamente acesso aos elementos específicos da investigação que as envolvessem, através de procedimentos administrativos apropriados. Essa abordagem permitiria o acesso individualizado sem a exposição pública generalizada das informações.
Impacto da decisão
A decisão de Fachin representa um ponto de equilíbrio entre as demandas por transparência pública e a proteção de direitos fundamentais. Enquanto Gonet defendia o sigilo integral do inquérito de fake news, argumentando sobre os riscos de segurança, Fachin optou por um modelo que permite acesso público às informações não sensíveis após sua separação técnica dos dados protegidos.
Essa abordagem de sigilo parcial do inquérito de fake news atende ao princípio democrático de transparência governamental enquanto preserva a privacidade e a segurança de indivíduos mencionados na investigação. A implementação do procedimento de apenso com publicidade restrita será crucial para definir quais informações permanecerão protegidas e quais serão liberadas para consulta pública.
