STF decide excluir crédito de ICMS da base de cálculo de impostos federais
Decisão histórica do STF sobre crédito de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu nesta quarta-feira (7) uma sentença significativa que redefine o tratamento do crédito de ICMS na legislação tributária brasileira. A Corte determinou que incentivos fiscais concedidos por estados e pelo Distrito Federal através do ICMS não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS (Programa de Integração Social) e à Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
A decisão representa um marco no entendimento jurídico sobre a relação entre tributos estaduais e federais, impactando diretamente a arrecadação governamental. O crédito de ICMS funcionava, até então, de forma controversa nos cálculos de impostos federais, gerando debates prolongados entre juristas e profissionais da área fiscal.
O resultado da votação e os posicionamentos ministeriais
A votação foi encerrada com placar de sete votos favoráveis à exclusão do crédito de ICMS contra quatro votos contrários. Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux, que discordaram da maioria quanto à compatibilidade constitucional da medida.
Os ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino não participaram da votação, uma vez que seus antecessores – Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber – já haviam registrado suas posições no julgamento. Essa situação reflete procedimentos estatutários que evitam duplicação de votos no colegiado.
Argumentação favorável à exclusão do crédito de ICMS
O presidente da Corte, Edson Fachin, foi o último a votar e apoiou a exclusão do crédito de ICMS da base de cálculo dos impostos federais. Seu fundamento repousa na premissa de que valores contábeis que não representam riqueza efetiva não podem ser considerados receita ou faturamento legitimamente tributáveis pela União.
Fachin argumentou que essa questão transcende o aspecto puramente tributário, envolvendo uma discussão profunda sobre o desenho do federalismo brasileiro conforme estabelecido pela Constituição de 1988. Segundo sua análise, os créditos presumidos do ICMS não possuem natureza que justifique sua inclusão nas bases de cálculo dos tributos federais.
O ministro Alexandre de Moraes, embora tenha saído vencido, apresentou um argumento relevante em sua fundamentação. Ele sustentou que, ao conceder um incentivo fiscal, o estado não poderia, por meios indiretos, impedir que a União tributasse aquilo que lhe compete constitucionalmente. Conforme sua posição:
