STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2024

Fachin anuncia julgamento possível da Lei da Dosimetria ainda neste ano
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, confirmou nesta terça-feira (17) que o julgamento das ações que contestam a Lei da Dosimetria pode ocorrer antes do encerramento do ano. A decisão sobre o prosseguimento da análise depende fundamentalmente do relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, que precisa liberar os processos para apreciação pelo plenário da Corte.
Em entrevista com jornalistas durante evento público, Fachin respondeu afirmativamente à questão sobre a possibilidade de marcação do julgamento ainda este ano, caso o processo seja encaminhado ao plenário. O Supremo entra em recesso em 20 de dezembro, o que estabelece um prazo limite para a realização de tal julgamento.
O que é a Lei da Dosimetria e seus impactos
A Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional em 2025, representa uma modificação significativa nos critérios de progressão de regime e remição de pena para condenações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma altera dispositivos tanto da Lei de Execução Penal quanto do Código Penal, estabelecendo novos parâmetros para o cumprimento de penas impostas pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Entre os beneficiados pela legislação está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes associados à trama golpista. De acordo com cálculos apresentados pela defesa de Bolsonaro, a aplicação da Lei da Dosimetria resultaria em redução da pena entre 2 anos e 5 meses a 3 anos. Além do ex-presidente, a lei potencialmente beneficia diversos aliados seus que foram condenados pelos mesmos eventos.
Trajetória legislativa e veto presidencial
Após aprovação pelo Congresso Nacional, a Lei da Dosimetria recebeu veto integral do presidente Lula (PT). Contudo, o Legislativo derrubou o veto presidencial, permitindo que a norma fosse promulgada. Este desfecho gerou questionamentos por parte de múltiplos partidos políticos e entidades, que acionaram o STF para contestar a validade das novas regras estabelecidas.
O ministro Alexandre de Moraes, designado como relator das ações que questionam a Lei da Dosimetria, determinou em maio a suspensão da aplicação da norma até que o plenário do Supremo analise os processos que contestam sua constitucionalidade e validade legal.
Negociações entre poderes e pressão por julgamento
Nesta terça-feira, Alexandre de Moraes participou de discussões com os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Ambos solicitaram ao ministro que liberasse as ações para julgamento pelo plenário do STF, argumentando que se trata de legislação aprovada há quase um ano pela representação do povo no Congresso Nacional.
As ações relacionadas à Lei da Dosimetria receberam parecer da Procuradoria-Geral da República em junho, mas permaneceram aguardando posicionamento formal do relator desde então. A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, manifestou-se contrária à suspensão da lei, posicionando-se a favor de sua aplicação.
Perspectivas de aprovação no tribunal
Conforme declarações reservadas de ministros do STF, haveria maioria na Corte para manter a dosimetria, ainda que com possíveis ajustes nas disposições. Durante as discussões no Congresso Nacional sobre a mudança legislativa, parte dos integrantes do Supremo indicou que a medida seria acolhida pela instituição, contrastando com posicionamentos quanto a propostas de anistia, que enfrentariam maior resistência.
O desfecho do julgamento da Lei da Dosimetria permanece em aguardo, dependendo da liberação formal pelo ministro Alexandre de Moraes dos processos ao plenário da Corte. Uma vez encaminhados, o presidente Fachin poderá proceder à marcação do julgamento, potencialmente ainda antes do encerramento do ano, conforme sua confirmação recente.
