Senado aprova lei que reduz combustível com receita de petróleo

Senado aprova medida para reduzir combustível com recursos de petróleo

O Senado Federal votou favoravelmente nesta quarta-feira (12) a um projeto de lei que autoriza o governo a utilizar a receita extraordinária obtida pela venda de petróleo para reduzir combustível através da diminuição de impostos. A votação resultou em 61 votos favoráveis e apenas dois contrários, consolidando a aprovação da matéria que agora segue para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma vez que já recebeu parecer positivo da Câmara dos Deputados.

A aprovação desta lei representa um importante mecanismo para amenizar o impacto dos preços internacionais nos setores mais afetados pela volatilidade do mercado petrolífero. A medida permite que o executivo federal explore a conjuntura favorável de preços do petróleo para beneficiar consumidores e segmentos produtivos estratégicos da economia nacional.

Mecanismo de compensação com receita petrolífera

Segundo o texto aprovado, o governo poderá reduzir combustível e compensar a perda de arrecadação utilizando fontes específicas de receita. Estas incluem royalties, participações especiais da União advindas da exploração de petróleo e gás natural, tributos recolhidos pelo segmento de óleo e gás, além de dividendos de empresas estatais do setor energético.

Esta abordagem contorna limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que normalmente proíbem concessão de benefícios fiscais sem apresentação clara da compensação. A situação se torna relevante especialmente em 2026, período ao qual o projeto cria exceção regulatória.

Produtos contemplados e redução de combustível

A redução de combustível através da diminuição de tributos federais abrangerá diversos segmentos do setor energético. Os produtos incluem óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A abrangência dessa lista reflete a importância desses produtos para a cadeia produtiva e logística brasileira.

Para garantir equilíbrio competitivo entre derivados, a lei estabelece que qualquer redução tributária da gasolina deve preservar a vantagem competitiva do etanol. Especificamente, caso a tributação federal sobre gasolina seja reduzida em 30% ou superior, as alíquotas sobre etanol deverão ser zeradas, protegendo assim a indústria de biocombustíveis nacional.

Subsídios adicionais para etanol

Complementando a redução de combustível, o governo receberá autorização para conceder subvenção aos produtores de etanol que compensem eventual perda de competitividade. Para o período compreendido entre maio e agosto de 2026, o parecer projeta uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão destinada ao setor.

Os produtores de etanol também ganharão permissão para utilizar saldos credores de PIS/Pasep e Cofins, instrumentos fiscais que facilitarão o fluxo de caixa das empresas. Adicionalmente, projetos voltados à produção de fertilizantes e suas matérias-primas receberão crédito fiscal, integrando-se à estratégia maior de fortalecimento de cadeias produtivas sensíveis.

Benefícios ao setor de fertilizantes

O texto aprovado autoriza benefício fiscal significativo para a indústria de fertilizantes através da redução de impostos, alocando R$ 5 bilhões para o período entre 2027 e 2031. Os beneficiários serão produtores brasileiros de fertilizantes ou de suas matérias-primas.

As matérias-primas contempladas abrangem três categorias principais: sintéticas obtidas via processos químicos, como amônia e ureia; origem mineral derivada de rochas, como calcário, potássio e gesso agrícola; e matérias-primas orgânicas, incluindo esterco animal e farinha de ossos, fontes naturais de fósforo e cálcio.

Esta decisão se contextualiza na realidade que o Brasil, apesar de responder por 8% do mercado global de fertilizantes, atende sua demanda predominantemente via importações, que representam atualmente mais de 85% do total consumido nas lavouras nacionais. A medida busca incentivar a produção doméstica e reduzir dependência externa.

Contexto geopolítico e impactos nos combustíveis

A aprovação dessa legislação ocorre em momento de instabilidade geopolítica internacional. Os conflitos no Oriente Médio, particularmente envolvendo o Irã, contribuíram significativamente para a elevação dos custos de combustíveis e insumos essenciais à cadeia produtiva nacional, especialmente fertilizantes.

Simultaneamente, a tensão geopolítica gerou valorização do petróleo e gás extraídos no Brasil. O projeto foi concebido exatamente para aproveitar essa conjuntura favorável, transferindo parte dos ganhos extraordinários para setores afetados negativamente pela volatilidade internacional de preços.

Extensões e benefícios setoriais adicionais

Durante o processo legislativo, o texto original, que tratava inicialmente apenas de combustíveis, recebeu uma série de dispositivos relacionados a outras áreas, conhecidos como jabutis. A proposta também concede benefícios na forma de redução de tributos para a indústria de minerais críticos e estratégicos, reconhecendo sua importância para a segurança econômica nacional.

Adicionalmente, isenções foram concedidas relacionadas à Copa do Mundo Feminina de Futebol, evento que será sediado no Brasil em 2027, reforçando o compromisso com a realização do torneio internacional.

Impacto nas contas públicas e exceções fiscais

A medida estabelece exceções importantes ao arcabouço fiscal vigente. O projeto remove R$ 2,5 bilhões de investimentos em defesa do limite de gastos previsto no Arcabouço Fiscal, refletindo prioridades governamentais. Permite também a antecipação de investimentos em educação e saúde para 2026, em vez de 2027, utilizando até R$ 3 bilhões do Fundo Social.

Essas flexibilizações representam ajustes estratégicos nas políticas orçamentárias para acomodar investimentos considerados prioritários dentro de contextos econômicos desafiadores.

Perspectivas e próximos passos

Com aprovação tanto da Câmara quanto do Senado, o projeto segue agora para a sanção presidencial. A medida representa importante ferramenta de política econômica para estabilizar preços de combustíveis e fortalecer setores estratégicos durante período de volatilidade internacional.