Senado aprova ampliação do MEI e anistia de dívidas
Senado aprova ampliação do MEI com perdão de dívidas
O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (15), um projeto de lei que promove a ampliação do MEI e inclui o perdão de dívidas para microempreendedores inadimplentes. A proposta havia sido previamente sancionada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), recebendo 78 votos favoráveis e nenhuma oposição, caminhando agora para apreciação presidencial.
Novas regras para o enquadramento
A ampliação do MEI estabelece novos limites de faturamento anual para enquadramento na categoria. A partir de 2027, o teto passa a ser de R$ 110 mil, evoluindo para R$ 140 mil em 2028, superando significativamente o atual limite de R$ 80 mil. Essa mudança foi solicitada pelo governo federal como medida de apoio aos pequenos negócios.
O deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), relator do projeto na Câmara, evidenciou que muitos empreendedores precisam ajustar artificialmente seus faturamentos para não ultrapassar o limite vigente. "Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI", comentou o parlamentar, ressaltando a importância da ampliação do MEI para desburocratizar a atividade empresarial.
Aumento da capacidade de contratação
Além da ampliação do MEI em termos de faturamento, o projeto também expande o número de funcionários que podem ser contratados. Atualmente, apenas um empregado é permitido. A nova legislação autoriza a contratação de até dois funcionários, desde que ambos recebam exclusivamente o salário mínimo ou o piso da categoria profissional estabelecido.
Esta mudança na ampliação do MEI busca facilitar o crescimento dos pequenos negócios sem prejudicar a competitividade e a viabilidade financeira dos microempreendedores.
Anistia integral de dívidas
Uma das medidas mais significativas do projeto refere-se ao perdão de dívidas. A legislação concede anistia integral aos MEIs inadimplentes que contraíram débitos até 13 de outubro de 2026. O perdão abrange tanto dívidas já inscritas na dívida ativa da União quanto aquelas ainda em processo de tramitação administrativa.
Esta ação representa um alívio considerável para microempreendedores que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo um recomeço sem o peso de passivos anteriores.
Impacto fiscal da medida
O governo federal estimou o impacto fiscal desta ampliação do MEI e do perdão de dívidas. A renúncia de receitas relacionada à ampliação do limite de faturamento foi calculada em R$ 1,57 bilhão para 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Quanto ao perdão das dívidas, o impacto estimado alcança R$ 3 bilhões em um período de três anos, distribuído conforme segue: R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, conforme informações do Ministério da Fazenda.
Existe ainda a possibilidade de impacto adicional de até R$ 2 bilhões caso sejam incluídas dívidas que ainda não foram formalmente inscritas, representando um custo potencial superior ao inicialmente previsto.
Críticas e contexto político
A aprovação da ampliação do MEI e do perdão de dívidas ocorreu em um contexto eleitoral sensível, poucos dias antes do segundo turno das eleições presidenciais. A oposição manifestou críticas quanto ao momento da votação, argumentando que o timing político influenciou a aprovação da medida.
O governo Lula apresentou esta ação como parte de sua estratégia de reaproximação com o segmento de microempreendedores, buscando demonstrar apoio às pequenas empresas brasileiras.
Medidas complementares futuras
Além do projeto aprovado, o governo planeja apresentar ao Congresso Nacional, após as eleições, uma proposta adicional que oferecerá até R$ 5 mil em recursos não reembolsáveis para investimentos em pequenos negócios. Estes recursos funcionarão como uma subvenção, não necessitando ser devolvidos pelos beneficiários.
Esta segunda iniciativa complementa a ampliação do MEI e reforça o compromisso governamental com o desenvolvimento do empreendedorismo de pequena escala no Brasil.
