Senacon abre processo contra 99food por falta de transparência

Senacon abre procedimento contra plataforma de delivery

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu nesta terça-feira (23) um processo administrativo contra o aplicativo 99food por desrespeitar as normas de transparência de preços. A ação refere-se ao descumprimento de portaria que obriga as plataformas a informarem detalhadamente a composição dos valores cobrados de seus usuários.

O procedimento administrativo marca mais um passo na fiscalização intensiva que a Senacon vem realizando contra empresas de delivery e transporte que não atendem à legislação vigente. A transparência de preços é um direito fundamental do consumidor, garantindo que cada pessoa saiba exatamente onde seu dinheiro está sendo destinado.

Prazo para resposta e possíveis multas

A 99food possui um prazo de 20 dias úteis para apresentar sua defesa e responder às acusações da Senacon. Caso a empresa não cumpra as determinações da portaria dentro deste período, estará sujeita a penalidades significativas, incluindo multas que podem chegar a R$ 14 milhões.

O valor expressivo da multa reflete a importância que o governo confere ao tema e demonstra o compromisso da administração com a proteção dos direitos dos consumidores. As penalidades também podem incluir a suspensão temporária das atividades da plataforma, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Outros aplicativos também investigados

O procedimento contra a 99food não é um caso isolado. Este é o terceiro aplicativo a receber uma autuação pela mesma razão. Em maio do ano anterior, a Senacon já havia aberto procedimentos administrativos contra o iFood e o Keeta pelos mesmos motivos relacionados à falta de transparência de preços nas transações realizadas.

O iFood respondeu rapidamente aos questionamentos. Segundo informações da plataforma, desde o dia 15 de maio, a empresa já realizou os ajustes necessários e passou a apresentar as informações de composição de preços de forma clara nos recibos das transações.

O que deve constar na composição de preços

Conforme estabelecido pela Senacon através de portaria publicada em março, as plataformas de delivery e transporte devem exibir um quadro-resumo em cada transação realizada. Este quadro deve conter informações precisas sobre a composição do valor total cobrado do consumidor.

As informações obrigatórias incluem: o preço total pago pelo consumidor; a parcela retida pela plataforma pela intermediação do serviço; a parcela destinada ao motorista ou entregador, incluindo gorjetas e adicionais; e a parcela destinada ao estabelecimento comercial, nos casos de serviço de delivery em restaurantes, lanchonetes ou lojas.

A exigência de clareza e visualização adequada é fundamental. As informações devem estar em local de fácil acesso e compreensão para qualquer usuário, sem necessidade de navegação complexa pela interface do aplicativo.

Objetivo da medida regulatória

A Senacon justifica a implementação desta norma afirmando que a transparência de preços reduz a assimetria de informação entre as empresas e os consumidores. Ao tornar visível a composição completa do preço, fortalece-se significativamente a capacidade do consumidor de fazer escolhas conscientes e fundamentadas.

Consumidores informados podem comparar melhor entre plataformas concorrentes, avaliar se o serviço oferecido justifica o preço cobrado e entender para onde realmente vai seu dinheiro. Este é um avanço importante na relação entre empresas e usuários.

Como registrar reclamações

A Senacon orienta consumidores que identificarem a falta das informações exigidas, ou encontrarem apresentação inadequada ou incompleta, a fazer reclamações formais. Estas denúncias podem ser registradas na plataforma consumidor.gov.br ou junto aos órgãos municipais de proteção ao consumidor, conhecidos como Procons.

As manifestações de usuários são importantes ferramentas que subsidiam as ações fiscalizatórias da secretaria, permitindo identificar práticas inadequadas e direcionar esforços de fiscalização. Quanto mais consumidores participam reportando irregularidades, mais efetiva torna-se a proteção coletiva.

Histórico de fiscalização

A Senacon iniciou sua campanha de fiscalização sistemática sobre transparência de preços em aplicativos de transporte individual e delivery em abril, quando finalizou o prazo de 30 dias concedido às empresas para adequação às novas regras. O período de transição tinha o objetivo de permitir que as plataformas implementassem as mudanças tecnológicas necessárias.

Superado este período de adequação, a secretaria começou a verificar o cumprimento efetivo das normas, abrindo procedimentos administrativos contra aquelas que não se adequaram. Esta ação progressiva demonstra a seriedade da Senacon em garantir o cumprimento da legislação de defesa do consumidor em todo o país.