Gilmar Mendes sustenta condenação de Zambelli em perseguição armada

Ministro do STF reafirma solidez da condenação

O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal, fez chegar nesta terça-feira (23) à Advocacia-Geral da União (AGU) um conjunto de garantias demandadas pelas autoridades italianas em relação a uma eventual condenação de Zambelli por perseguição armada. Ao mesmo tempo, o magistrado reforçou sua posição acerca da legalidade e da validade do processo que resultou na condenação da ex-deputada federal Carla Zambelli, que recebeu apoio esmagador entre os ministros da Suprema Corte.

Contexto do caso de perseguição armada

A condenação de Zambelli por perseguição armada ocorreu em decorrência de um episódio registrado na véspera do segundo turno das eleições presidenciais de 2022. Durante esse período, a então parlamentar perseguiu um cidadão pelas vias públicas do bairro dos Jardins, localizado em São Paulo, portando uma arma de fogo. O incidente teve origem em uma discussão de natureza política entre os envolvidos.

A Justiça italiana marcou para o dia 1º de julho um novo julgamento referente a um segundo pedido de extradição relacionado a essa condenação de Zambelli por perseguição armada. Na ocasião, será avaliado se a ex-deputada deverá cumprir sentença de cinco anos e três meses de cadeia, imposta pelos tribunais brasileiros pelos crimes de porte irregular de arma de fogo e constrangimento ilegal mediante emprego de arma.

Posicionamento anterior da Corte italiana

Meses antes, em maio, a mais alta instância judiciária italiana, denominada Corte de Cassação, já havia rejeitado um anterior pedido de condenação de Zambelli por perseguição armada. Aquela decisão se referia a uma sentença de dez anos de prisão relacionada à invasão dos bancos de dados e sistemas informatizados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Conforme declararam os magistrados da instituição italiana, foram identificados "diversos elementos" capazes de gerar questionamentos pertinentes à imparcialidade objetiva do Supremo Tribunal Federal no momento em que proferiu a condenação de Zambelli. Os juízes italianos apontaram especificamente que Alexandre de Moraes teria acumulado múltiplas responsabilidades durante o desenrolar processual, funcionando simultaneamente como membro do órgão julgador e como pessoa potencialmente prejudicada por um dos delitos atribuídos à ex-parlamentar.

Defesa ministerial da regularidade processual

Nas comunicações encaminhadas à AGU no contexto da condenação de Zambelli por perseguição armada, Gilmar Mendes sustenta que o julgamento da ex-deputada se deu pelo plenário completo do Supremo Tribunal Federal, representando assim a instância máxima do sistema judiciário nacional. O resultado da votação foi expressivo: nove votos a favor da condenação no tocante ao porte irregular de arma de fogo, e dez votos contra um no que diz respeito ao crime de constrangimento ilegal.

De acordo com o entendimento do ministro, o "processo em questão se desenvolveu de maneira apropriada e adequada, sem presentificar qualquer irregularidade ou falha processual que pudesse impedir a condenação de Zambelli ou a extradição de cidadã brasileira por crime perpetrado no território nacional e ao qual se aplicam integralmente as disposições da legislação brasileira".

Garantias oferecidas ao Estado italiano

Mendes estabeleceu que seria factível oferecer ao governo italiano as seguintes garantias institucionais concernentes à condenação de Zambelli por perseguição armada:

A execução da pena imposta seria realizada nas dependências da Penitenciária Feminina de Brasília, localizada no Distrito Federal, que dispõe de estrutura apropriada para esse fim. A ex-deputada gozaria de garantias absolutas de acesso irrestrito a seus advogados, familiares próximos e à representação diplomática da Itália em território brasileiro. Seriam fornecidas informações detalhadas ao representante diplomático italiano em intervalos trimestrais, ou ainda de forma imediata sempre que solicitações fossem adequadamente formuladas ao STF e comunicadas à autoridade estrangeira por intermédio dos órgãos oficiais de representação estatal.

Implicações do posicionamento jurídico

O envio destas garantias e a reafirmação da solidez jurídica da condenação de Zambelli por perseguição armada representam um esforço institucional no sentido de obter a concordância das cortes italianas para a extradição. O ministro busca demonstrar que os procedimentos adotados pelo STF encontram-se em total conformidade com os padrões internacionais de proteção dos direitos humanos e das garantias processuais, elementos fundamentais para que a Itália autorize a condenação de Zambelli e sua subsequente transferência para o cumprimento da sentença.

O caso permanece em fase de análise pelas autoridades judiciais italianas, que deverão considerar não apenas os fundamentos legais da condenação de Zambelli por perseguição armada, mas também as garantias institucionais oferecidas pelo Brasil para assegurar que os direitos da ex-deputada sejam plenamente respeitados durante o cumprimento de sua sentença no território brasileiro.