TSE estabelece acordo com partidos para combater fraudes em cotas eleitorais

TSE estabelece novo acordo para garantir cumprimento das cotas eleitorais

Com a proximidade das eleições de 2026, o debate sobre as fraudes em cotas eleitorais ganha espaço novamente na agenda política brasileira. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formalizou, na última quarta-feira (17 de outubro), um acordo com as legendas partidárias comprometendo-se ao respeito integral das regras que protegem mulheres, pessoas negras e indígenas nas disputas eleitorais. Este pacto representa um passo importante na tentativa de coibir práticas fraudulentas que têm marcado a história recente das eleições brasileiras.

Legislação de cotas: regras e obrigações

A legislação eleitoral brasileira estabelece critérios específicos para garantir a representatividade de grupos historicamente marginalizados. De acordo com a Lei das Eleições, os partidos devem assegurar o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas de cada sexo, garantindo que, no mínimo, 30% das candidaturas sejam de mulheres.

Para candidatas e candidatos negros, embora não exista uma quantidade mínima obrigatória de candidaturas, a legislação determina que pelo menos 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário sejam direcionados para campanhas deste grupo. No que se refere às pessoas indígenas, o percentual de repasse de recursos deve respeitar a proporção de cada gênero, ou seja, mulheres indígenas recebem conforme a proporção entre mulheres do partido, assim como homens indígenas conforme a proporção entre pessoas do sexo masculino.

Polêmicas e fraudes em cotas eleitorais: casos documentados

Apesar da legislação clara, os últimos anos registraram diversos casos de fraudes em cotas eleitorais que comprometem a efetividade dessas políticas de inclusão. Esses episódios revelam a resistência de alguns partidos em cumprir adequadamente as regras estabelecidas.

Autodeclaração racial: o caso de ACM Neto

Um dos casos mais polêmicos envolvendo fraudes em cotas eleitorais ocorreu nas eleições municipais de 2022, na Bahia. Antônio Carlos Magalhães Neto (ACM Neto), então candidato ao governo estadual, se autodeclarou pardo no registro de candidatura apresentado à Justiça Eleitoral. A decisão gerou questionamentos significativos entre eleitores e especialistas em direitos políticos, pois modificava a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda, considerando a proporção de candidaturas de pessoas negras.

Críticos levantaram dúvidas sobre a alteração da autodeclaração racial comparando com registros anteriores, enquanto ACM Neto negou qualquer irregularidade, afirmando que sempre se considerou pardo. O episódio fomentou discussões sobre os mecanismos de controle das cotas destinadas a candidaturas negras, porém não resultou em punição ou condenação pela Justiça Eleitoral, deixando questões em aberto sobre a adequação dos critérios de validação.

Amapá: candidaturas fictícias em 2022

Em junho de 2024, o TSE analisou recursos sobre uma suposta fraude à cota de gênero nas eleições estaduais de 2022 no Amapá. O Podemos foi acusado de registrar três candidaturas femininas para deputado estadual apenas para cumprir formalmente o percentual mínimo de 30% de mulheres. O ministro André Mendonça, relator do processo, votou pelo reconhecimento da fraude após examinar evidências que indicavam que as candidatas investigadas tiveram baixa votação, não abriram contas bancárias de campanha, não registraram movimentação financeira e não realizaram atos efetivos de campanha em benefício próprio.

Na avaliação de Mendonça, esses elementos demonstravam que a exigência legal de participação feminina havia sido cumprida apenas formalmente, contrariando o objetivo fundamental da política de ampliar a presença das mulheres nos espaços de poder político. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli e deveria ser retomado posteriormente.

Fraudes em Goiás: Cabeceiras e Novo Gama

Em novembro de 2023, o TSE reconheceu fraudes em cotas eleitorais nas eleições municipais de 2020 em dois municípios goianos. Em Cabeceiras, a Corte identificou que três candidatas a vereadora tiveram votação inexpressiva, não divulgaram campanhas nas redes sociais, registraram gastos padronizados de baixo valor e não apresentaram provas de atuação efetiva durante o período eleitoral.

Em Novo Gama, o tribunal concluiu que uma candidata do PSC não recebeu nenhum voto, não realizou atos de campanha e sequer apresentou prestação de contas, configurando uma fraude evidente. Como consequência, o TSE cassou os diplomas dos candidatos vinculados às chapas fraudulentas, anulou votos, determinou recontagem de quocientes eleitorais e declarou inelegibilidade das candidatas envolvidas por oito anos.

Cassação de vereadores no Piauí

Em setembro de 2019, o TSE manteve a cassação de seis vereadores eleitos em Valença do Piauí após concluir que coligações haviam lançado candidaturas femininas fictícias nas eleições municipais de 2016 para atingir o percentual mínimo obrigatório. Algumas candidatas não realizaram campanha efetiva e serviram apenas como preenchimento formal da cota de gênero.

O tribunal determinou a cassação dos mandatos de todos os vereadores eleitos pelas coligações envolvidas, além de declarar candidatos diretamente ligados à irregularidade como inelegíveis por oito anos. A então presidente do TSE, ministra Rosa Weber, afirmou que a Justiça Eleitoral tem o dever de garantir a efetividade das políticas de ampliação da participação feminina, enquanto o ministro Luís Roberto Barroso destacou que muitos partidos ainda demonstravam resistência ao cumprimento efetivo das cotas, apesar de a legislação existir desde 1997.

Modernização de sistemas de fiscalização

Além do acordo firmado com as legendas, o ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE, anunciou a modernização dos sistemas eleitorais. A nova versão do Candex, plataforma para registro de candidaturas, será integrada ao Cadastro Eleitoral e ao Sistema de Gestão de Informações Partidárias, permitindo validação automática de dados e acesso direto pela internet.

O Conta+JE substituirá o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais, incluindo integração às plataformas Gov.br e e-Título, além de mecanismos automáticos de cruzamento de dados. A ferramenta "Verificar Inconsistência" identificará erros e possíveis irregularidades em tempo real, agilizando correções e reduzindo o tempo de análise das prestações.