PGR sustenta prisão domiciliar de Bolsonaro e retenção de arma

PGR sustenta prisão domiciliar de Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer nesta quinta-feira (1º) argumentando que a prisão domiciliar de Bolsonaro deve ser mantida nas atuais condições. O pronunciamento da PGR ocorre após análise das conclusões da investigação conduzida pela Polícia Civil do Distrito Federal, que optou por não indiciar o ex-presidente no episódio envolvendo a arma que foi descoberta durante uma blitz com um servidor militar.

No documento oficial, a instituição avalia que as conclusões do inquérito estão adequadas e que não ocorreu qualquer conduta que configure "falta grave" por parte de Bolsonaro. Segundo a PGR, o incidente não seria suficiente para justificar a revogação do benefício do regime domiciliar atualmente concedido ao ex-presidente.

Argumentação da PGR sobre a prisão domiciliar

Paulo Gonet, procurador-geral da República, assinala no documento que "a conclusão da autoridade policial, no que se refere a Jair Bolsonaro, tem, efetivamente, bom suporte nas circunstâncias apuradas do episódio". Prossegue afirmando que "não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena".

A fundamentação legal citada pela PGR baseia-se nas disposições da Lei de Execuções Penais, que estabelece o que configura falta grave durante o cumprimento de sentença. O parecer enfatiza que as circunstâncias específicas do caso não se encaixam nos critérios que permitiriam revogar a medida cautelar de prisão domiciliar.

Retenção da arma apreendida

Quanto à pistola descoberta durante a operação policial, a PGR manifesta-se contrária à sua devolução a Bolsonaro. O procurador-geral recomenda que o equipamento permaneça retido pelas autoridades, independentemente da decisão sobre a manutenção ou revogação do regime domiciliar.

"A manifestação é, assim, pelo regular prosseguimento da execução no regime em que se encontra, mantendo-se a pistola apreendida", conclui o parecer endereçado ao ministro Alexandre de Moraes. A arma em questão trata-se de uma pistola Glock 9mm, que foi localizada no automóvel de Estácio Leite da Silva Filho, responsável pela segurança do ex-presidente.

Detalhes do caso da arma

O episódio que gerou a controvérsia ocorreu quando agentes da segurança pública abordaram o veículo em que Estácio Filho transitava. O militar do Exército portava a arma sem que possuísse autorização específica de seu proprietário e em desconformidade com as exigências estabelecidas pela legislação vigente.

A Polícia Civil do Distrito Federal indiciou Estácio Leite da Silva Filho por porte ilegal de arma de fogo, com agravante pela sua condição de sargento da corporação militar. De acordo com a corporação, "o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o porte funcional não autoriza o agente público a portar arma registrada em nome de terceiro, caracterizando o delito quando a conduta ocorre em desacordo com determinação legal".

Contrastando com o indiciamento do militar, a investigação policial concluiu que não existem elementos que caracterizem crime na conduta do ex-presidente. A Polícia Civil fundamentou-se no fato de que Bolsonaro detém registro válido e em vigência para a Glock 9mm, sem qualquer restrição conhecida que impedisse a posse legal da arma em sua residência.

Procedimentos legais subsequentes

A próxima etapa do processo envolve a manifestação da defesa de Bolsonaro, que possui prazo de 48 horas para apresentar suas considerações sobre o parecer da PGR. Após esse período, a responsabilidade pela tomada de decisão recai sobre o ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal no Supremo Tribunal Federal.

Moraes é incumbido de avaliar se há justificativas legais para manter ou revogar o regime de prisão domiciliar, decisão que deverá ser proferida nos próximos dias. O ministro já havia solicitado manifestação prévia da PGR acerca de eventual "falta grave" relacionada à apreensão da arma, questionamento que gerou o parecer agora apresentado.

Contexto da condenação de Bolsonaro

Bolsonaro cumpre desde novembro do ano anterior pena de 27 anos e três meses de prisão em regime domiciliar. A condenação decorre de sua identificação como líder de organização criminosa que tentou viabilizar golpe de Estado, com objetivo de manter-se no exercício do poder presidencial mesmo após a derrota eleitoral de 2022.

Durante depoimento prestado à Polícia Civil, Bolsonaro confirmou que a pistola apreendida é de sua propriedade e estava depositada em sua residência durante o cumprimento da sentença. Segundo relato do delegado responsável, o ex-presidente justificou a posse afirmando que "tinha três mulheres em casa" e que "não podia ficar desarmado".

Avaliação policial sobre a regularidade

A conclusão da Polícia Civil fundamenta-se na regularidade dos registros de Bolsonaro. O documento oficial da corporação ressalta que "Bolsonaro possuía o registro válido da arma de fogo, não havendo restrições conhecidas para que tivesse a arma regularmente registrada em sua residência". Prossegue mencionando que "é fato notório que foram cumpridos mandados de busca e apreensão em sua residência e arma de fogo não foi recolhida ou mesmo foi lançada restrição em seu registro".

Dessa forma, a corporação policial entendeu não haver "materialidade e conduta dolosa de eventual crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito" imputável ao ex-presidente, justificativa que embasou a decisão de não promover seu indiciamento no procedimento investigatório.