MP do Frete: governo remove R$ 5 mil do piso

Governo articula votação da MP do frete no Senado

O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), comunicou nesta segunda-feira (13) que o Senado trabalha para construir um consenso e votar ainda nesta semana a medida provisória que reformula as regras do piso mínimo do transporte rodoviário. A MP do frete representa um ponto crucial nas discussões sobre custos operacionais do setor de transportes.

De acordo com Randolfe, a estratégia adotada mantém a exigência de um piso obrigatório, conforme previsto em lei, porém sem estabelecer um valor específico para esse mínimo. A votação no plenário do Senado ocorrerá entre terça-feira (14) e quarta-feira (15), com prazo limite até quinta-feira (16) para a medida manter sua validade.

Retirada do valor de R$ 5 mil do texto

Nas etapas anteriores de votação, tanto na comissão especial quanto no plenário da Câmara dos Deputados, parlamentares estabeleceram um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais destinado a motoristas de caminhão que realizam percursos de longa distância. Essa quantia será removida durante a votação no Senado.

Conforme explicou o líder governista, a supressão do valor será tratada como uma exclusão de trecho e não como uma alteração substantiva do texto. Dessa forma, a proposta não precisará retornar à Câmara dos Deputados para uma nova rodada de votação, agilizando o processo legislativo.

Randolfe reuniu-se com membros da oposição nesta segunda-feira, contando com a presença de Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, Tereza Cristina (MS), líder do PP, e o senador Jaime Bagattoli (PL-RO). Após o encontro, Tereza Cristina ressaltou que fixar um valor específico para o piso, como os R$ 5 mil, constitui matéria estranha à medida provisória, destacando o "bom avanço" obtido nas negociações.

Questão constitucional e jurisprudência do STF

Randolfe argumentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que não cabe ao Congresso Nacional deliberar sobre valores específicos de piso salarial. "Há acordo de manutenção do piso e a gente faz um ajuste relativo ao valor, mesmo porque a jurisprudência do STF diz que não cabe a deliberação de [um valor de] piso por parte do Congresso. Então, há um acordo com os caminhoneiros. Podemos ter o piso, mas sem estabelecimento do valor", afirmou.

Essa fundamentação jurídica embasa a estratégia governamental de manter a obrigatoriedade do piso, permitindo que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) continue calculando os valores conforme os custos operacionais do setor.

Origem e funcionamento da política de piso mínimo

A política de preços mínimos para o transporte rodoviário foi criada em 2018, emergindo como uma das principais demandas dos caminhoneiros durante a greve nacional daquele ano. O mecanismo determina que a tabela de valores seja reajustada sempre que ocorrer flutuação no preço do combustível superior a 5%, para baixo ou para cima, sistema popularmente conhecido como "gatilho".

Desde a implementação, a ANTT responsabiliza-se pela atualização periódica da tabela, garantindo que os valores reflitam os custos reais das operações de transporte, como despesas com diesel e pedágio. A medida provisória atual busca intensificar as penalidades para empresas transportadoras que descumpram o piso estabelecido.

Veto presidencial à anistia de multas

Randolfe afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) certamente vetará a disposição de anistia de multas aplicadas a caminhoneiros por mobilizações ocorridas em 2022, no contexto da tentativa de golpe de Estado do ex-presidente Jair Bolsonaro. Esse trecho foi incluído no texto durante a tramitação na Câmara dos Deputados.

A razão do veto presidencial reside na falta de "tempo hábil" para reprocessar a votação. Caso o Senado altere o conteúdo relativo à anistia, a medida precisará retornar à Câmara para nova apreciação, comprometendo o cronograma legislativo já limitado pela data de caducidade.

Interlocutores do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informaram que, ao alcançar o acordo, a medida será incluída na pauta para votação.

Posicionamentos divergentes sobre a medida

A visão dos caminhoneiros, representados pela Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), enfatiza que as tensões geopolíticas, particularmente o agravamento do conflito entre Estados Unidos e Irã, afetam diretamente os custos operacionais dos motoristas e impactam a população.

Por outro lado, representantes de empresas contratantes de serviços de transporte, incluindo indústrias, produtores rurais e o setor comercial, posicionam-se contra a medida provisória. O Instituto Livre Mercado e o Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes) argumentam que qualquer elevação estrutural de custos logísticos tende a encarecer produtos para o consumidor final, criando pressão inflacionária na economia.

Cronograma e validade da medida

A medida provisória encontra-se em vigor desde março, mas depende da aprovação definitiva do Congresso Nacional para transformar-se em lei permanente. A perda de validade ocorrerá caso não seja votada até quinta-feira (16), tornando urgente o fechamento do acordo entre governo, oposição e representantes do setor de transportes.

A estratégia de retirar o valor específico de R$ 5 mil representa uma solução política que busca satisfazer diferentes atores: mantém a proteção do setor transportador através do piso obrigatório, respeita a jurisprudência constitucional e evita conflitos que pudessem inviabilizar a aprovação da medida antes do prazo final.