99 enfrenta ação do MPT por cobrança Taxa Zero

Ação judicial contra programa Taxa Zero da 99
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública na Justiça contra a empresa 99 Tecnologia questionando o funcionamento do programa Taxa Zero. A demanda busca a cessação imediata dessa modalidade, a restituição integral de valores desembolsados por motoristas e uma condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no montante de R$ 100 milhões.
A iniciativa legal foi protocolada após o lançamento da Taxa Zero, ocorrido em 9 de junho do presente ano, em 25 cidades brasileiras. A empresa sinalizou possibilidade de expansão dessa funcionalidade para outras localidades do território nacional.
Como funciona o programa Taxa Zero
O modelo Taxa Zero opera de forma similar a um sistema de assinatura. Em vez de sofrer descontos percentuais em cada corrida realizada, o condutor efetua pagamento antecipado para operar sem a incidência da taxa de serviço cobrada pela plataforma.
O programa apresenta duas alternativas de adesão. A primeira modalidade refere-se ao período determinado, com durações de 24 ou 72 horas. A segunda baseia-se em ganhos, onde o trabalhador remunera um valor específico para executar corridas sem tarifas até atingir limite de faturamento estabelecido pela empresa.
Argumentos do MPT contra a Taxa Zero
Segundo o Ministério Público do Trabalho, o mecanismo da Taxa Zero transfere riscos que deveriam ser responsabilidade exclusiva da plataforma para os motoristas. Essa transferência ocorre porque a participação no programa não assegura um volume mínimo de viagens nem garante recuperação do investimento realizado.
Conforme estipulações próprias da 99, a distribuição de corridas permanece sob controle do algoritmo da aplicação, podendo incluir também condutores que não aderiram ao Taxa Zero. Dessa forma, sustenta o órgão que o motorista pode desembolsar recursos sem certeza de auferir receita suficiente para compensar o gasto efetuado.
Sistema de cobrança e endividamento
A ação judicial também contesta o mecanismo de cobrança implementado pela empresa. O MPT aponta que quando o motorista não possui saldo adequado para quitar o valor devido, a plataforma realiza retenção automática de remunerações vindouras.
Para os procuradores responsáveis, tal dinâmica estabelece situação de dependência econômica entre condutor e empresa, podendo caracterizar aquilo que a legislação define como servidão por dívida. Nessa condição, uma pessoa continua laborando exclusivamente para liquidar débitos acumulados.
Os procuradores afirmam na ação: "O mecanismo de cobrança do Taxa Zero cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela ré. Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida".
Alegação de trabalho análogo à escravidão
Com fundamento nesses argumentos, o procurador Marcello Ribeiro Silva, subscritor da ação, sustenta que a prática pode configurar trabalho em condição análoga à escravidão conforme legislação brasileira vigente.
O coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Rodrigo Castilho, reforçou críticas ao programa. Segundo ele: "Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela 99 em face dos seus motoristas. Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de app que já começa sua jornada devendo à plataforma e tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação. Por tais motivos, o MPT ingressou com essa medida e estamos confiantes na Justiça para barrar essa funcionalidade ilegal."
Questões relativas ao contrato e adesão
Outro aspecto questionado refere-se às regras de adesão ao Taxa Zero. Conforme documentação analisada pelo MPT, o contrato foi elaborado unilateralmente pela empresa, sem possibilidade de negociação pelos motoristas. O instrumento contratual também prevê que a 99 possui faculdade de modificar os termos do Taxa Zero em qualquer momento e desativar o passe adquirido sem devolução dos valores pagos pelos condutores.
Impactos na concorrência entre plataformas
Além das questões trabalhistas, o Ministério Público do Trabalho argumenta que o modelo pode prejudicar a concorrência entre aplicativos de transporte. Motoristas que desembolsam valores para participação no programa tendem a concentrar suas atividades na 99 para recuperar o investimento realizado.
Na perspectiva do MPT, o mecanismo funciona como instrumento indireto de fidelização, reduzindo a liberdade do trabalhador para alternar entre plataformas em busca de condições laborais e remuneratórias mais favoráveis.
Pedidos da ação judicial
Além da suspensão do Taxa Zero e devolução integral dos valores desembolsados, o MPT requereu à Justiça acesso ao código-fonte do algoritmo da empresa. O objetivo consiste em obter informações detalhadas sobre critérios utilizados para distribuição de corridas, definição de preços e cálculo de valores repassados aos trabalhadores.
O processo será analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia. Até o momento, a 99 Tecnologia não se manifestou oficialmente sobre as acusações constantes da ação civil pública.
